Teddy 360
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TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA E CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS

TEDDY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.207.659/0001-23, doravante denominada simplesmente de “TEDDY OPEN BANKING”, por meio da plataforma TEDDY 360º, disponibiliza e oferece seus serviços, assim como licencia o uso de sua marca e plataforma ao(à) “BUSINESS BANKER”, qualificado conforme dados preenchidos nas etapas anteriores, para a captação de leads e clientes (“Usuários”) e propagação das soluções financeiras oferecidas.

O presente Termo e Condições Gerais de Contratação de Plataforma e Consentimento de Uso de Dados (“Termo”) visa esclarecer ao(à) BUSINESS BANKER sobre a (i) forma de utilização das marcas vinculadas aos serviços e soluções financeiras propagadas pela plataforma “TEDDY 360º”; (ii) suas responsabilidades perante os Usuários no exercício das atividades e (iii) a concessão de uso de dados pessoais para a execução deste Termo.

  1. DO ACEITE DOS TERMOS:

O(A) BUSINESS BANKER confirma que os dados preenchidos nas etapas de formulário são verídicos e que, ao se cadastrar e utilizar as funcionalidades da plataforma para a propagação dos serviços fornecidos pela TEDDY 360º terá lido, entendido e aceito todos os termos e condições listados neste documento.

Caso não concorde com este Termo, o(a) BUSINESS BANKER deverá remeter seus questionamentos ou apontamentos a área responsável através do e-mail juridico@teddydigital.io e não poderá utilizar a plataforma TEDDY 360º. A plataforma pode conter outros avisos de propriedade e informações protegidas por direitos autorais, além da obrigatoriedade e do preenchimento dos requisitos necessários para a utilização desta plataforma, nos quais devem ser observados e cumpridos.

Ao proceder com o seu cadastro, o(a) BUSINESS BANKER declara expressamente que (i) domina a língua portuguesa; (ii) está familiarizado com o ambiente da plataforma; (iii) que possui mais de 18 (dezoito) anos; (iv) que possui capacidade civil e técnica competente para a utilização da plataforma, assim como das soluções financeiras aqui ofertadas; (v) que não está vinculado, associado ou empregado a nenhuma instituição financeira ou empresa concorrente à TEDDY OPEN BANKING e (vi) que está automaticamente aderindo e concordando com as condições dispostas abaixo.

O presente Termo é regularmente revisado para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças nas nossas operações e práticas de negócio.

  1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

A TEDDY OPEN BANKING atua como correspondente bancário de acordo com as Resoluções nº 3954 e 3974 do Banco Central do Brasil e demais legislações vigentes e aplicáveis, de modo que oferece e intermedia soluções financeiras, por plataformas eletrônicas, mediante parcerias firmadas com instituições financeiras e outras empresas, visando viabilizar o acesso dos leads e clientes aos serviços de financiamentos, consórcios, seguros, meios de pagamentos eletrônicos (como a captura, a transmissão, o processamento e a liquidação financeira de transações entre outros), oferecimento de máquinas POS, dentre outras soluções (“Serviços”), em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

A TEDDY 360º é uma plataforma desenvolvida pela TEDDY OPEN BANKING e que está voltada à divulgação de soluções financeiras de instituições financeiras, de pagamentos e de arranjos de pagamentos parceiras como seguros, consórcios, câmbio capital de giro, investimentos, CDC e Leasing, desconto de duplicatas, securitizadora, conta gráfica e outras soluções que ficarão disponibilizadas na plataforma para a comparação e análise de viabilidade conforme a necessidade do Usuário e contempla todos os desenvolvedores com o conteúdo técnico relacionado à operacionalização sistêmica do Open Banking.

A Plataforma TEDDY 360º oferece ao(à) BUSINESS BANKER a possibilidade de divulgação de produtos e serviços financeiros, oferecidos por instituições e Agentes Financeiros parceiros da TEDDY OPEN BANKING, aos clientes do segmento Middle, Corporate e Empresas,

Neste sentido, o(a) BUSINESS BANKER prestará assessoria e contato direto aos leads/clientes Usuários da plataforma TEDDY 360° e por esta razão detém a concessão de direitos para a utilização e representação da marca durante o exercício de suas atividades.

A TEDDY OPEN BANKING e o(a) BUSINESS BANKER exercerão papeis de intermediadores entre os leads/clientes e as instituições e Agentes Financeiros parceiros, cabendo a estes efetivarem a venda do produto ou serviço financeiro e, por esta razão, o(a) BUSINESS BANKER declara, neste ato, ciência de que a TEDDY OPEN BANKING e a Plataforma TEDDY 360º não poderão ser utilizados como se fossem instituições bancárias e de crédito e/ou corretora de valores e produtos.

 

III. DO ACESSO À PLATAFORMA:

O(A) profissional que desejar atuar na qualidade de BUSINESS BANKER estará única e exclusivamente direcionado às atividades oferecidas pela plataforma TEDDY 360° para prospectar, auxiliar e assessorar leads[1] e clientes na utilização deste mecanismo, além de realizar o procedimento inicial de cadastramento e preenchimento dos dados pessoais, assim como a análise de score e eventuais processos judiciais que serão analisados pela TEDDY OPEN BANKING.

Com a regularidade do profissional para a atuação como BUSINESS BANKER, este terá acesso à plataforma TEDDY 360° mediante cadastramento ID de reconhecimento facial e, secundariamente, através de uma senha pessoal e intransferível, criada pelo(a) próprio(a) BUSINESS BANKER e gerenciada pela TEDDY OPEN BANKING, mediante a observância de regras básicas que visa garantir a segurança do acesso e da utilização dos recursos disponibilizados para a operacionalização das atividades, sendo vedado o seu compartilhamento.

Fica determinado que a senha criada deve preencher os seguintes requisitos: mínimo de 06 (seis) caracteres, 01 (um) caractere especial e 01 (uma) letra maiúscula, impedindo a geração de senhas fracas ou óbvias.

Estará autorizado à TEDDY OPEN BANKING e à plataforma TEDDY 360º solicitar a renovação da senha cadastrada, assim como solicitar outros documentos além daqueles necessários ao seu cadastro, sempre que considerar necessário para garantir a segurança dos dados e informações cadastrados na plataforma.
É vedado o compartilhamento ou empréstimo das credenciais de acesso do(a) BUSINESS BANKER, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa em caso de eventuais vazamentos e invasões à plataforma TEDDY 360º e que ocorram por exclusiva culpa exclusiva do(a) BUSINESS BANKER.

Qualquer atividade a partir da conta do(a) BUSINESS BANKER na plataforma, mediante a utilização de suas credenciais de acesso, será de inteira responsabilidade deste(a).

A TEDDY OPEN BANKING fica autorizada a utilizar, a qualquer tempo, quaisquer meios legais para verificar a veracidade dos dados cadastrais e documentos do(a) BUSINESS BANKER, assim como dos leads e clientes captados por este(a), a fim de garantir a autenticidade e integridade das operações.

Havendo eventual rescisão do Termo aqui estabelecido, a TEDDY OPEN BANKING revogará automaticamente as credenciais de acesso do(a) BUSINESS BANKER da Plataforma.

 

  1. DA METODOLOGIA DE ATUAÇÃO:

O público-alvo de atuação da TEDDY OPEN BANKING são empresas do segmento Corporate, Middle e Empresas que exerçam atividade econômica lícita no país e não apresentem impedimentos de qualquer natureza.

O mapeamento do lead/cliente (“Usuário”) e tratativas para a contratação serão realizados pela TEDDY OPEN BANKING, inclusive sobre possível autorização na contratação de determinadas soluções e a TEDDY OPEN BANKING repassará às informações necessárias ao(à) BUSINESS BANKER.

Para fins de conhecimento do(a) BUSINESS BANKER, os documentos solicitados pela TEDDY ao lead/cliente (“Usuário”) para a análise e adesão deste na utilização dos serviços ofertados pela TEDDY 360º são atos constitutivos, documentos contábeis e fiscais, extratos financeiros, certidões e documentos pessoais dos sócios e administradores, além de eventuais outros dados e informações necessários para a concretização da operação.

Após o cadastramento deste lead/cliente (“Usuário”) na plataforma TEDDY 360º, o(a) BUSINESS BANKER fará o acompanhamento de todos os leads/clientes indicados e captados por este através de um link tageado, além de poder acompanhar, por seu CRM, a contratação de eventuais outros produtos por tais leads/clientes.

O(A) BUSINESS BANKER terá acesso a todo o portifólio com as informações e especificações de todos os produtos e soluções financeiras ofertadas, podendo este(a) apresentar este portifólio como demonstrativo e explicação aos leads/clientes e direcionar eventuais dúvidas técnicas ou específicas sobre a funcionalidade e operação de cada solução financeira à TEDDY OPEN BANKING.

Todas as contratações formalizadas serão firmadas por instrumentos contratuais entre o lead/cliente e a instituição bancária ou outro Agente Financeiro competente e parceiro(a) da TEDDY OPEN BANKING.

Além dos termos e condições aqui descritos, o(a) BUSINESS BANKER deverá assinar, cumprir e respeitar os termos e disposições descritos no MANUAL DE FIDELIZAÇÃO DE MARCA, o qual estabelecerá as regras para a utilização e propagação correta das marcas TEDDY OPEN BANKING e TEDDY 360º.

  1. DA CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA:

O licenciamento da marca e disponibilização da plataforma TEDDY 360º ao(à) BUSINESS BANKER detém um valor fixo mensal de pagamento no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), o qual será debitado de forma recorrente do cartão de crédito, mediante link de pagamento encaminhado, a partir da consequente disponibilização de acesso personalizado na plataforma TEDDY 360º.

No caso de eventual solicitação de pagamento, via boleto bancário, pelo(a) BUSINESS BANKER, este(a) desde já autoriza o repasse das taxas de emissões determinadas por instituições bancárias para que sejam inclusos no valor mensal a ser pago.

O valor fixo mensal será corrigido anualmente pelo índice IPCA ou, eventualmente, outro que o substitua, sendo que eventuais reajustes serão antecipadamente comunicados pela TEDDY OPEN BANKING.

O atraso no pagamento acarretará multa não compensatória estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros moratórios de 01% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo índice IPCA ou, eventualmente, outro que o substitua.

O atraso por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretara rescisão imediata deste contrato, sem necessidade de comunicação prévia, com a revogação dos acessos disponibilizados ao(à) BUSINESS BANKER.

Fica autorizado à TEDDY OPEN BANKING proceder com a dedução de eventuais comissões em caso de atraso no pagamento aqui descrito ou quando o(a) BUSINESS BANKER ocasionar prejuízo ou dano à TEDDY OPEN BANKING pelo descumprimento das condições aqui previstas.

  1. DA COMISSÃO:

Sobre toda a operação realizada por meio da plataforma TEDDY 360º, o(a) BUSINESS BANKER fará jus a uma comissão equivalente a 80% (oitenta por cento) sobre a receita líquida paga por parceiros, instituições bancárias e outros Agentes Financeiros, deduzido de impostos e despesas incidentes sobre as atividades, sendo que o saldo residual pertencerá à TEDDY OPEN BANKING.

Os percentuais indicados poderão variar, tanto para mais como para menos, sem a necessidade de elaboração de aditivo contratual ou comunicação prévia, o qual poderá ser verificado no simulador de comissões disponibilizado na própria plataforma, conforme estabelecido por cada instituição parceira da TEDDY OPEN BANKING e conforme a natureza de cada solução financeira e/ou produto oferecido.

A referida comissão será repassada de forma recorrente ao(à) BUSINESS BANKER, de acordo com o recebimento e repasse efetuado por instituições parceiras à TEDDY OPEN BANKING, todo dia 25 de cada mês ou o dia útil subsequente e possível, conforme os dados bancários por este(a) indicado, no qual se referirá ao resultado proporcional apurado no mês anterior e ficará vinculada a emissão da competente Nota Fiscal que deverá ser encaminhada até o último dia do mês vigente para o cumprimento do repasse no mês subsequente.

Caso sejam constatados erros, falhas e/ou divergências na Nota Fiscal apresentada pelo(a) BUSINESS BANKER, o prazo para o repasse somente terá início a partir da data de reapresentação dos documentos retificados, sem aplicação de qualquer ônus à TEDDY OPEN BANKING.

A não emissão da Nota Fiscal na data acordada autorizará a TEDDY OPEN BANKING para que esta efetue o repasse apenas no mês posterior, ainda vinculada a emissão da competente Nota Fiscal.

Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária.

No caso de eventual prática que desabone a imagem da TEDDY OPEN BANKING, descumprimento contratual ou prática de ato ilícito que estabeleça prejuízo à TEDDY OPEN BANKING, ao lead/cliente ou a Terceiro, o(a) BUSINESS BANKER autoriza, desde já, a dedução de sua comissão para o ressarcimento ou pagamento de eventual dano/prejuízo até a liquidação do pagamento.

Na hipótese de rescisão contratual motivada ou imotivada, as comissões serão cessadas automaticamente.

VII. RESPONSABILIDADES:

Além dos deveres aqui estabelecidos, o(a) BUSINESS BANKER será responsável:

(a) Pela autenticidade e veracidade das informações outorgadas por e para os seus leads/clientes captados e cadastrados na Plataforma TEDDY 360º;

(b) Cumprir as condições descritas no Código de Conduta Ética e PLD/FT da TEDDY OPEN BANKING;

(c) Exercer suas atividades com zelo, ética, boa-fé e transparência, considerando que este(a) detém a concessão de uso da marca TEDDY 360º e deverá utilizá-la apenas para a finalidade descrita neste Termo, sendo responsável por sua preservação perante o mercado e órgãos fiscalizadores;

(d) Responsabilizar-se cível e administrativamente por todo e qualquer dano ou prejuízo que desabone a imagem da TEDDY OPEN BANKING e que recaia sobre esta, lead/cliente ou Terceiro;

(e) Não violar ou solicitar a violação de qualquer lei ou regulamento local, estadual ou nacional aplicável às atividades, inclusive, da TEDDY OPEN BANKING;

(f) Não violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e de privacidade ou direitos de publicidade;

(g) Não interferir ou interromper a plataforma, servidores de computador ou placas acessíveis por meio do website;

(h) Não buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros BUSINESS BANKERS ou leads/clientes sem permissão;

(i) Não coletar nomes, endereços de e-mail ou outra informação pessoal de outros BUSINESS BANKERS ou leads/clientes para qualquer propósito;

(j) Não assumir a identidade de qualquer pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade;

(k) Não permitir fragilidades à plataforma com equipamentos incompatíveis, serviço de conexão à Internet sem antivírus e firewall;

(l) Não fazer uso de linguagem preconceituosa difamatória ou linguagem ofensiva;

(m) Não discutir ou incitar atividade ilegal ou a prática de crimes de qualquer natureza;

(n) Não fazer uso de linguagem explícita/obscena ou solicitar/postar imagens sexualmente explícitas (reais ou simuladas);

(o) Não injuriar, caluniar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(p) Não praticar qualquer tipo de fraude, aliciamento, suborno, corrupção ou outro ato ilícito;

(q) Não alterar ou manipular o conteúdo estabelecido no portifólio digital disponibilizado para uso, devendo respeitar as especificações e explicações de cada solução financeira conforme orientado pela TEDDY OPEN BANKING;

(r) Não envolver ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mails ou spams.

VIII. DA VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE RESCISÃO:

A presente relação contratual vigorará pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, com início a partir do aceite eletrônico deste Termo, com possibilidade de renovação automática se não houver objeção por qualquer uma das Partes manifestada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência (salvo quando for estabelecido prazo diverso em caso de rescisão contratual motivada indicado abaixo ou nas demais disposições deste instrumento), via Correios ou endereço eletrônico, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente instrumento e demais contratos que regulamentam a relação comercial entre as Partes, por quaisquer transações e/ou obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término de vigência.

O contrato entre as partes poderá ser rescindido pela TEDDY OPEN BANKING, independente de aviso prévio, caso o(a) BUSINESS BANKER (i) deixe de cumprir qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste Termo e nos demais instrumentos disponibilizados para acesso e cumprimento; (ii) se a TEDDY OPEN BANKING entender que as atividades praticadas, de forma direta ou indireta, pelo(a) BUSINESS BANKER tenha causado quaisquer danos a terceiros ou à ela própria; (iii) se a TEDDY OPEN BANKING suspeitar de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário ou violação as disposições deste Termo e as condutas de ética e políticas internas da TEDDY OPEN BANKING ou de seus parceiros e se a (iv) TEDDY OPEN BANKING precisar interromper as atividades propagadas pela Plataforma por determinações administrativas, judiciais ou rescisões contratuais com instituições financeiras e outros parceiros.

Nas hipóteses de rescisão contratual motivada, conforme hipóteses indicadas acima, o(a) BUSINESS BANKER, será de responsabilidade do(a) BUSINESS BANKER o pagamento de multa não compensatória equivalente a 30% (trinta) por cento sobre a soma da remuneração obtida pelo(a) BUSINESS BANKER nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, acrescido de juros moratórios de 01% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo índice IPCA ou, eventualmente, outro que o substitua, além da responsabilização no ressarcimento de eventual prejuízo ocasionado à TEDDY OPEN BANKING ou seus leads/clientes.

O(A) BUSINESS BANKER autoriza desde já que, na hipótese de rescisão motivada, eventuais comissões vigentes e/ou pendentes, estas serão deduzidas pela TEDDY OPEN BANKING até o limite das condições indicadas acima.

Na hipótese de o(a) BUSINESS BANKER não deter comissionamento futuro a ser recebido ou, caso este não seja suficiente para suprir eventuais prejuízos ocasionados à TEDDY OPEN BANKING, fica determinado que este deverá efetuar o reembolso de prejuízos e penalidades em até 10 (dez) dias a contar da data do recebimento de comunicação com o descritivo dos valores a serem reembolsados.

  1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO:

A atuação em conjunto do(a) BUSINESS BANKER e da TEDDY OPEN BANKING para a propagação dos serviços vinculados a plataforma TEDDY 360º, assim como a concessão dos direitos de uso das marcas, não poderá ser interpretada pelo(a) BUSINESS BANKER como constitutiva de qualquer relação empregatícia, associativa, societária ou previdenciária entre as Partes, não sendo a TEDDY OPEN BANKING responsável ou obrigada a reconhecer vínculo empregatício em nenhuma hipótese, bem como a realizar qualquer pagamento de INSS, verbas rescisórias, FGTS etc.

  1. PROPRIEDADES INDUSTRIAL E INTELECTUAL:

As marcas TEDDY OPEN BANKING e TEDDY 360º, no qual compreendem como nome empresarial, logotipo, nome de domínio, código fonte e plataforma desenvolvidos pela TEDDY OPEN BANKING, bem como o banco de dados de leads/clientes captados pelo(a) BUSINESS BANKER em razão do exercício das atividades pertencem única e exclusivamente à TEDDY OPEN BANKING ou demais empresas coligadas.

Qualquer material disponibilizado na plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual e poderá ser utilizado, caso haja autorização prévia e expressa da TEDDY OPEN BANKING, apenas para fins de informação, desde que não possuam quaisquer propósitos comerciais.

É vedado ao(à) BUSINESS BANKER:

(a) O uso comercial de qualquer marca, patente, direito autoral, segredo de negócio, código fonte, software, informação confidencial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, registrado ou não, de titularidade da TEDDY OPEN BANKING ou de terceiros que a tenha licenciado, sem a prévia e expressa autorização desta;

(b) A reprodução total ou parcial, para fins comerciais, de quaisquer marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da TEDDY OPEN BANKING ou de terceiros que a tenha licenciado, sem a sua autorização prévia e expressa;

(c) A modificação, cópia, distribuição, transmissão, reprodução, publicação e criação de trabalhos ou materiais derivados da plataforma;

(d) A comercialização de qualquer informação, material, código fonte, software, produto ou serviço da TEDDY OPEN BANKING; e

(e) A utilização da plataforma com propósitos imorais, ilegais, fora dos Termos da plataforma, para benefício próprio ou de terceiro e/ou com qualquer outro propósito que viole a legislação vigente.

  1. CONFIDENCIALIDADE:

O(A) BUSINESS BANKER reconhece que, no exercício dos negócios e operações estabelecidos neste Termo, poderá ter acesso, voluntária ou involuntariamente, aos dados e informações exclusivas ou confidenciais da TEDDY OPEN BANKING, de seus leads/clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros, prestadores de serviços, os quais podem ser compreendidos como, mas não limitados a, dados pessoais, estratégicos, financeiros, técnicos, comerciais, de investimentos, contábeis, contratuais, marketing e propaganda, planejamentos e segredos comerciais, planejamentos de estruturação e/ou expansão, aprimoramento das soluções financeiras, códigos-fontes, sistemas e metodologia de atividades e que não sejam de conhecimento público, ressalvado o que for necessário para os fins deste compromisso e consequente operação.

Por esta razão, o(a) BUSINESS BANKER se compromete a manter total sigilo e confidencialidade e a não revelar, reproduzir, utilizar, compartilhar, vender, ceder, transferir, outorgar, divulgar, compartilhar, manipular ou dar conhecimento de tais informações a terceiros, em hipótese alguma.

A apresentação de qualquer das informações confidenciais ficará restrita às seguintes hipóteses (a) determinação de entrega de qualquer das Informações Confidenciais por parte de autoridades administrativas, judiciais ou arbitrais, no Brasil ou no exterior, observado que para tanto, a Parte notificada a apresentar as informações deverá notificar imediatamente a outra Parte para que esta tome as providências necessárias com o objetivo de impedir a divulgação da informação confidencial e (b) publicidade superveniente de documentos e informações considerados confidenciais sob este Contrato, desde que referida publicidade não seja decorrente de qualquer ato ou omissão que possa ser, direta ou indiretamente, atribuída à Parte que revelou as informações confidenciais.

As obrigações previstas neste tópico entram em vigor na data do aceite deste Termo e deverão permanecer pelo período em que estiver válido o relacionamento estabelecido entre as Partes, bem como pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término de vigência ou rescisão antecipada deste instrumento.

XII. NÃO CONCORRÊNCIA

O(A) BUSINESS BANKER se compromete, durante a vigência deste Contrato e por 02 (dois) anos após o seu término ou rescisão antecipada, a não estabelecer nenhuma situação de concorrência com as atividades exercidas pela TEDDY OPEN BANKING, nas quais compreende como prestação de serviços, formalização de parcerias, atuação como sócio(a) de fato ou de direito ou como administrador(a) e gerenciamento de atividades equivalentes ou símiles em empresas concorrentes ou que prestem, parte ou integralmente, os serviços fornecidos pela TEDDY OPEN BANKING.

A Base de Dados de leads/clientes constituída pelo(a) BUSINESS BANKER em razão do objeto deste Termo serão automaticamente transferidos para a propriedade da TEDDY OPEN BANKING, sendo vedado que este(a) estabeleça qualquer vínculo comercial com um ou mais clientes ou potenciais clientes com o objetivo de rescindirem o vínculo contratual com a TEDDY OPEN BANKING e/ou as instituições parceiras.

A violação do disposto nesta cláusula será considerada como justo motivo e ocasionará a rescisão contratual imediata do(a) BUSINESS BANKER.

XIII. DA CONCESSÃO E PRIVACIDADE DE USO DE DADOS:

O(A) BUSINESS BANKER cede os direitos de coleta e tratamento dos seus dados pessoais, disponibilizado nos formulários de cadastramento meios de comunicação, para o cumprimento do objeto deste Termo e detém plena e inequívoca ciência acerca das metodologias de proteção e privacidade de dados determinadas pela TEDDY OPEN BANKING, em conformidade a Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018, conforme determinado na Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma TEDDY 360º.

XIV. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

É vedado ao(à) BUSINESS BANKER ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa autorização da TEDDY OPEN BANKING e, em contrapartida, fica a TEDDY OPEN BANKING autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo para empresas coligadas ou de gestão e administração de negócios, sem a necessidade de comunicação prévia.

Todas as comunicações entre o(a) BUSINESS BANKER e a TEDDY OPEN BANKING serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados na Plataforma.

A tolerância de uma parte para com a outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.

Eventuais atualizações deste Termo serão publicadas na Plataforma, as quais deverão ser acompanhadas pelo(a) BUSINESS BANKER.

As partes declaram que sempre preservarão, na execução deste Termo, os princípios da probidade e da boa-fé presentes tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

O(A) BUSINESS BANKER reconhece que a TEDDY OPEN BANKING cumpre com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis, assim como cumpre as exigências das circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil.

O(A) BUSINESS BANKER tem ciência de que a TEDDY OPEN BANKING poderá solicitar consultas ao BACEN, SPC, SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, no qual desde já outorga a sua autorização, por tratar-se de informações de suma importância no processo de elaboração da defesa de crédito e/ou diagnóstico financeiro da empresa, bem como para a regulamentação desta parceria.

O(A) BUSINESS BANKER é integralmente responsável pela atualização dos seus dados cadastrais na Plataforma, sendo vedado a atribuição de culpa, ônus ou responsabilidade à TEDDY OPEN BANKING pela inobservância do disposto nesta cláusula.

Por fim, o(a) BUSINESS BANKER declara ter ciência e se obriga ao cumprimento das disposições constantes dos demais documentos que norteiam esta relação, tais como a Política de Privacidade de Dados e Manual de Fidelização da Marca.

  1. DOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS:

As partes acordam que eventuais divergências que não sejam resolvidas por negociação entre as Partes será tratada por meio de até 02 (duas) sessões online de mediação, com intervalo de até 15 (quinze) dias cada, no qual as Partes elegem a Medling Gestão e Solução de Conflitos, CNPJ sob n° 38.057.681/0001-05, nos termos do seu regulamento.

As partes acordam que o procedimento de mediação será confidencial, preservando todo o conteúdo do que nele for discutido e que todas as taxas, despesas e honorários para a realização deste procedimento serão rateadas proporcionalmente entre as Partes.

As Partes reconhecem que qualquer uma delas pode necessitar da concessão de uma medida cautelar, liminar, execução (em razão de cobrança de prejuízos ou danos ocasionados por descumprimento contratual) ou de tutela inibitória pelo judiciário, de modo a prevenir danos ou ameaça de dano aos seus direitos, o qual não seguirá o procedimento de mediação.

Caso as Partes não alcancem um acordo pela mediação, as Partes elegem, com a exclusão de quaisquer outros, o Foro da Comarca da sede da TEDDY OPEN BANKING.