Teddy 360
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PLATAFORMA TEDDY 36

 

TEDDY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.207.659/0001-23, doravante denominada simplesmente de “TEDDY OPEN BANKING”, por meio desta Política de Privacidade de Dados, visa apresentar como a TEDDY OPEN BANKING, por intermédio da plataforma TEDDY 360º, adota as medidas de segurança para a coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados e informações dos USUÁRIOS (clientes e Business Bankers) para o exercício das atividades e atuação no Open Banking, facilitando o acesso às soluções financeiras disponibilizadas por instituições financeiras e demais Agentes Financeiras parceiros da TEDDY OPEN BANKING.

A concordância com esta Política de Privacidade ocorrerá com o preenchimento e cadastramento de dados e informações na plataforma TEDDY 360º, seja na qualidade de cliente ou profissional Business Banker.

Para a segurança do USUÁRIO, não é possível acessar os serviços e informações disponibilizados pela plataforma sem o devido cadastramento e preenchimento de informações, sendo que na hipótese de não concordância, pelo USUÁRIO, dos termos desta Política, este não deverá proceder com o cadastramento na Plataforma TEDDY 360º.

Esta Política faz parte integrante dos demais termos disponíveis na plataforma, conforme a competência de acesso (cliente ou Business Banker) no qual o USUÁRIO declarará inequívoca ciência com o aceite eletrônico formalizado.

QUEM SOMOS?

A TEDDY OPEN BANKING atua como correspondente bancário de acordo com as Resoluções nº 3954 e 3974 do Banco Central do Brasil e demais legislações vigentes e aplicáveis, de modo que oferece e intermedia soluções financeiras, por plataformas eletrônicas, mediante parcerias firmadas com instituições financeiras e outras empresas, visando viabilizar o acesso dos leads e clientes aos serviços de financiamentos, consórcios, seguros, meios de pagamentos eletrônicos (como a captura, a transmissão, o processamento e a liquidação financeira de transações entre outros), oferecimento de máquinas POS, dentre outras soluções (“Serviços”), em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

A TEDDY 360º é uma plataforma desenvolvida pela TEDDY OPEN BANKING e que está voltada à divulgação de soluções financeiras de instituições financeiras, de pagamentos e de arranjos de pagamentos parceiras como seguros, consórcios, câmbio capital de giro, investimentos, CDC e Leasing, desconto de duplicatas, securitizadora, conta gráfica e outras soluções que ficarão disponibilizadas na plataforma para a comparação e análise de viabilidade conforme a necessidade do USUÁRIO e contempla todos os desenvolvedores com o conteúdo técnico relacionado à operacionalização sistêmica do Open Banking.

DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRADAS NA PLATAFORMA TEDDY 360º

O acesso à plataforma TEDDY 360º e a solicitação de soluções financeiras disponibilizadas por instituições parceiras da TEDDY OPEN BANKING, participantes da metodologia Open Banking, necessitará do preenchimento e envio das seguintes informações e documentos:

DADOS PESSOAIS: Razão Social; Nome fantasia; Nome completo, RG e CPF do USUÁRIO ou do titular/sócios/administrador/representante de eventual sociedade ou organização empresarial, além de todo e qualquer outro dado pertinente para o cumprimento da finalidade na utilização da plataforma;

DADOS SECUNDÁRIOS: Endereço comercial ou residencial; e-mail; contato telefônico; cargo e profissão do titular/sócios/representante de eventual sociedade ou organização empresarial;

DADOS BANCÁRIOS: Agência e número de conta bancária; Dados Transacionais de Contas, Cartões e/ou Operações de Créditos; declarações e faturamentos; extratos bancários; Demonstrativo de Resultado de Exercício; Balanço Patrimonial; Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

DADOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E RELATÓRIO: Dados sobre restrições financeiras (negativações, protestos, valores devidos, datas de vencimento etc.) vinculados aos órgãos de proteção ao crédito; Informações sobre o histórico de crédito; Identificação na qualificação do USUÁRIO como Pessoa Politicamente Exposta (PPE) e histórico de participações societárias.

DADOS DA PLATAFORMA: Endereço de IP do dispositivo móvel que acessou a plataforma; dados de geolocalização do dispositivo móvel, mediante autorização e dados técnicos; Cookies.

Os dados e informações acima descritos também podem ser coletados por meio de fontes publicamente disponíveis.

A atualização dos dados e informações cadastrados é de exclusiva responsabilidade do usuário, no qual não poderá atribuir culpa à TEDDY OPEN BANKING pela utilização de dados e informações desatualizados na intermediação das soluções financeiras disponibilizadas e oferecidas por instituições parceiras.

Eventuais dados, informações ou documentos solicitados pela TEDDY OPEN BANKING ou por instituições parceiras para a análise da solicitação poderão ser solicitados posteriormente, os quais ficarão vinculados a esta Política de Privacidade.

DA FINALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS
Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade o USUÁRIO concorda em fornecer tão somente informações verdadeiras e atuais para a consecução das atividades oferecidas pela plataforma TEDDY 360°.
Nestes termos a TEDDY OPEN BANKING, na qualidade de controladora, poderá coletar, tratar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto dela, com os profissionais Business Bankers para o gerenciamento e administração das contratações e com as instituições parceiras para o exercício do Open Banking, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e soluções contratadas e declara que os dados e informações coletados serão utilizados para o cumprimento das seguintes finalidades:
• Verificar requisitos para a contratação das soluções financeiras disponibilizadas por instituições parceiras da TEDDY OPEN BANKING, na metodologia Open Banking, quando o USUÁRIO for o cliente;
• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (Atendimento ao Cliente, SAC, Ouvidoria) e prestação de suporte aos usuários clientes e profissionais Business Bankers;
• Verificar a identidade do USUÁRIO e garantir maior segurança durante a sua navegação na plataforma;
• Intermediar e auxiliar os parceiros nas ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação ou pós-contratação;
• Analisar perfil para concessão de crédito ou gestão de riscos, de acordo com as políticas internas das instituições parceiras ou nos termos da regulação setorial;
• Gerenciar e exercer as atividades dos profissionais Business Bankers;
• Cumprir obrigações regulatórias ou legais e decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprimento de obrigação legal para manutenção de cadastros e normas de compliance, tais como: Conheça Seu Cliente (KYC), Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT) entre outros;
• Proceder com auditorias;
• Aprimorar os serviços oferecidos pela TEDDY OPEN BANKING ou por instituições parceiras em benefício do usuário;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às necessidades ou interesses do usuário, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
• Investigações e medidas de prevenção ao combate de atos ilícitos, fraudes e crimes financeiros para a garantia de segurança do USUÁRIO, em concordância com as políticas de compliance da TEDDY OPEN BANKING ou das instituições parceiras;
• Realizar manutenção e a atualização cadastral;
• Realizar pesquisa de satisfação de soluções financeiras e utilização da plataforma;
• Utilizar cookies, conforme esta Política;
• Envio de e-mails de marketing e newsletter (os quais serão realizados mediante o consentimento do titular dos dados), comunicados e pesquisas de satisfação.
Fica determinado que não é responsabilidade da TEDDY OPEN BANKING processar ou tratar quaisquer dos dados e informações cadastrados na plataforma TEDDY 360º se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar quaisquer espécies de infração ou que a plataforma fora utilizada para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do USUÁRIO deva ser coletado, o tratamento estará condicionado às disposições desta Política, no qual será responsabilidade deste manter o acompanhamento e ciência constante das disposições aqui descritas.

Em eventual visita às nossas instalações será coletada e gravada a imagem do USUÁRIO através do sistema de monitoramento do estabelecimento comercial e informações pessoais para credenciais de acesso e por razões de segurança.

DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NO TRATAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Faz parte da política da TEDDY OPEN BANKING respeitar a privacidade dos dados e informações concedida pelo USUÁRIO, assim como utilizar mecanismos de segurança que visam mitigar riscos e evitar acessos indevidos.

A plataforma TEDDY 360º encontra-se hospedada em plataforma de serviços de computação em nuvem e que contam com recursos abrangentes de segurança para cumprir os requisitos mais rigorosos estabelecidos pela legislação, além do monitoramento integral e recorrente da segurança dos dados e informações armazenados.

Os documentos disponibilizados pelo USUÁRIO são armazenados em interface de serviço na web, no qual apenas os usuários do sistema, necessários para o exercício das atividades, podem acessá-los.

A senha de acesso à plataforma cadastrada pelo USUÁRIO possui ferramentas de criptografia, que evitam o vazamento da senha cadastrada, sendo esta ferramenta compatível com as certificações aplicáveis.

Na hipótese de vazamento de dados, informações e/ou arquivos, estes serão protegidos com senha criptografada no banco de dados da TEDDY OPEN BANKING.

Os dados do USUÁRIO, quando cliente, serão compartilhados para software CRM da plataforma TEDDY 360º, no qual criará uma base de contatos para interação, armazenamento e gerenciamento de histórico com acesso disponibilizado apenas à TEDDY OPEN BANKING e os seus autorizados (profissionais necessários para o cumprimento da finalidade).

Todos os parceiros da TEDDY OPEN BANKING detêm o comprometimento e responsabilidade sobre a segurança na coleta e tratamento de dados, nos quais atuam com Políticas de Privacidade específicas, eximindo a responsabilidade desta sobre todo e qualquer descumprimento da legislação aplicável.

A base de dados e informações cadastrados na plataforma TEDDY 360° será acessada somente por profissionais autorizados pela TEDDY OPEN BANKING, observados os princípios da transparência, finalidade, prevenção e entre outros descritos nesta Política, no qual estes se comprometem a não utilizar, compartilhar, divulgar, licenciar, vender, ceder ou transferir a que título for, para fins estranhos ao objeto desta política ou para benefício próprio ou enriquecimento ilícito.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES

Além das finalidades já apresentadas nesta Política, no qual os dados e informações do USUÁRIO poderão ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados, a apresentação de qualquer dos dados e informações confidenciais ficará restrita às seguintes hipóteses:
(i) determinação de entrega de qualquer dos dados e informações confidenciais por parte de autoridades administrativas, judiciais ou arbitrais, no Brasil ou no exterior, observado que para tanto, a parte notificada a apresentar as informações deverá notificar imediatamente a outra parte para que esta tome as providências necessárias com o objetivo de impedir a divulgação da informação confidencial;
(ii) aos colaboradores, prestadores de serviços e parceiros, a fim de atenderem à solicitação de serviços efetuada pelo cliente usuário;
(iii) aos órgãos reguladores e autorreguladores aplicáveis às atividades e aos órgãos de proteção ao crédito;
(iv) às assessorias jurídicas e contábeis parceiras da TEDDY OPEN BANKING necessárias para o exercício das atividades empresariais.

Eventuais divulgações de dados estatísticos, genéricos ou sem qualquer identificação direta, assim como dados de conhecimento público em geral não serão considerados como violação a esta Política de Privacidade ou normas e legislações aplicáveis.

ARMANEZAMENTO DOS DADOS

O armazenamento de dados pela TEDDY OPEN BANKING ocorrerá pelo período necessário para o cumprimento da finalidade da consecução das atividades disponibilizadas na plataforma TEDDY 360º e permanecerão no banco de dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigação legal.
A TEDDY OPEN BANKING ainda poderá armazenar os dados para salvaguardar dos legítimos interesses da empresa ou empresas coligadas em caso de reinvindicações legais e preparação de sua defesa em casos de litígio.

EXERCÍCIO DE DIREITOS

Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018, a TEDDY OPEN BANKING respeita e garante ao USUÁRIO a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
• A confirmação da existência de tratamento;
• O acesso aos dados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• A portabilidade dos dados a outro fornecedor, parceiro ou prestador de serviços;
• A eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
• A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a TEDDY OPEN BANKING compartilhou seus dados;
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• A revogação do consentimento e consequente revogação de acesso à plataforma TEDDY 360º;
• A oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados e informações que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da TEDDY OPEN BANKING, tais como, mas não limitando-se, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de contrato. Neste sentido, a TEDDY OPEN BANKING empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, porém, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações do USUÁRIO conforme determinado por legislações aplicáveis.

POLÍTICA DE COOKIES E INTERNET PROTOCOL (IP)

Cookies são pequenos pedaços de código usados para armazenar informações em navegadores da web e são amplamente usados para armazenar e receber identificadores e outras informações em computadores, telefones e outros dispositivos.

A TEDDY OPEN BANKING utiliza outras tecnologias, incluindo dados armazenados no navegador ou dispositivo da Web, identificadores associados aos dispositivos do USUÁRIO e outros softwares, para fins semelhantes, as quais são denominadas como “cookies”.

A TEDDY OPEN BANKING utiliza cookies para fornecer, proteger e melhorar os produtos e serviços fornecidos, por exemplo, personalizando conteúdos, oferecendo e medindo anúncios, entendendo o comportamento do USUÁRIO e proporcionando uma experiência mais segura. Note que os cookies específicos que podem ser utilizados variam conforme os sites e serviços específicos utilizados por USUÁRIO.

Ao acessar a plataforma TEDDY 360º, o USUÁRIO aceitou a Política de Cookies e poderá a qualquer momento configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser, podendo desativar parte ou a totalidade dos nossos cookies, os quais acarretarão limitações de acesso e funcionalidades, exceto os cookies essenciais para o funcionamento da plataforma.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A inclusão de novas soluções financeiras no portifólio disponibilizado na plataforma TEDDY 360º ficarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.

Salvo nos casos de dolo ou culpa exclusiva da TEDDY OPEN BANKING por eventual omissão ou por não atendimento às medidas de segurança necessárias, o USUÁRIO se compromete a eximi-la de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões.

A TEDDY OPEN BANKING reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição da lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar sempre que efetuar o acesso à plataforma.

Na hipótese de alguma disposição desta Política de Privacidade ser considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que a TEDDY OPEN BANKING se compromete a regularizar os termos e disposições que não estiverem em conformidade com a legislação.

É vedado a qualquer USUÁRIO ou visitante utilizar o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual da TEDDY OPEN BANKING ou de qualquer eventual empresa sob seu controle direito ou indireto.

CANAL DE COMUNICAÇÃO

Eventuais tratativas ou solicitações concernentes aos dados e informações cadastrados que não tenham sido solucionados pela própria plataforma, poderão ser encaminhados à TEDDY OPEN BANKING através do contato suportelgpd@teddydigital.io exclusivo para tal finalidade.

LEI APLICÁVEL E MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

A presente Política de Privacidade será interpretada conforme a legislação brasileira.

As partes acordam que eventuais divergências que não sejam resolvidas por negociação entre as Partes será tratada por meio de até 02 (duas) sessões online de mediação, com intervalo de até 15 (quinze) dias cada, no qual as Partes elegem a Medling Gestão e Solução de Conflitos, CNPJ sob n° 38.057.681/0001-05, nos termos do seu regulamento.

As partes acordam que o procedimento de mediação será confidencial, preservando todo o conteúdo do que nele for discutido e que todas as taxas, despesas e honorários para a realização deste procedimento serão rateadas proporcionalmente entre as Partes.

As Partes reconhecem que qualquer uma delas pode necessitar da concessão de uma medida cautelar, liminar, execução (em razão de cobrança de prejuízos ou danos ocasionados por descumprimento contratual) ou de tutela inibitória pelo judiciário, de modo a prevenir danos ou ameaça de dano aos seus direitos, o qual não seguirá o procedimento de mediação.

Caso as Partes não alcancem um acordo pela mediação, as Partes elegem, com a exclusão de quaisquer outros, o Foro da Comarca da sede da TEDDY OPEN BANKING.